REsp 2072386 - DECISAO

REsp 2072386 - DECISAO

Por se tratar de crime praticado por militar da ativa, ainda que de folga, contra outros militares da ativa em serviço ou em razão do ofício, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, alínea 'a', do CPM; as provas testemunhais confirmaram materialidade e autoria, e a jurisprudência do STJ deu suporte a tal conclusão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Réu: policial militar da PMDF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Competência Da Justiça Militar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Militar Direito Penal Militar Processo Penal Ameaça Desacato Competência Da Justiça Militar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

policial militar da PMDF

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para crimes praticados por militar de folga contra militar em serviço (art. 9º, II, alínea 'a', CPM)
  2. 2 configuração dos crimes militares de ameaça e desacato
  3. 3 valoração da prova testemunhal e presunção de veracidade das declarações de policiais/bombeiros em serviço

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime praticado por militar da ativa, ainda que de folga, contra outros militares da ativa em serviço ou em razão do ofício, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, alínea 'a', do CPM; as provas testemunhais confirmaram materialidade e autoria, e a jurisprudência do STJ deu suporte a tal conclusão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.