AREsp 2449610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição dependia do revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a matéria seria exclusivamente de direito nem indicou as premissas fáticas adotadas pelo acórdão impugnado.

Parties
Agravante: JOSE MEDEIROS DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE MEDEIROS DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valoração da prova testemunhal e depoimento da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição dependia do revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a matéria seria exclusivamente de direito nem indicou as premissas fáticas adotadas pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.