AREsp 2417209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, e o estado de exaltação/entorpecimento do réu não afasta, por si só, a tipicidade dos crimes de ameaça e desacato.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO MARLON DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Ameaça Desacato Lesão Corporal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIO MARLON DA SILVA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 eficácia probatória de depoimentos e laudos no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias fundaram a condenação em prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos, e o estado de exaltação/entorpecimento do réu não afasta, por si só, a tipicidade dos crimes de ameaça e desacato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.