REsp 2126825 - DECISAO

REsp 2126825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram manifestação inequívoca de representação da ofendida, não houve cerceamento de defesa diante de decisão fundamentada que indeferiu diligência considerada desnecessária, a dosimetria foi revista de forma proporcional (penas-base no mínimo legal, aplicação de agravantes e redimensionamento por reincidência), o reconhecimento do concurso material foi adequado por tratar‑se de delitos distintos em ações sucessivas, e a fixação do regime semiaberto é justificada pela reincidência e pela legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 33 do CP, Súmula 269/STJ), além da vedação à substituição da pena por...

Parties
Recorrente: JEFFERSON DA SILVA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Nulidades Processuais, Representação Da Vítima, Cerceamento De Defesa, Concurso De Crimes (formal Vs. Material)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Nulidades Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de representação da vítima para ação penal condicionada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência
  3. 3 correção da dosimetria e aplicação de agravantes (art. 61, II, "f")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram manifestação inequívoca de representação da ofendida, não houve cerceamento de defesa diante de decisão fundamentada que indeferiu diligência considerada desnecessária, a dosimetria foi revista de forma proporcional (penas-base no mínimo legal, aplicação de agravantes e redimensionamento por reincidência), o reconhecimento do concurso material foi adequado por tratar‑se de delitos distintos em ações sucessivas, e a fixação do regime semiaberto é justificada pela reincidência e pela legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 33 do CP, Súmula 269/STJ), além da vedação à substituição da pena por...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.