REsp 2131931 - DECISAO

REsp 2131931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; as condenações foram mantidas diante do exame motivado do Tribunal de origem que concluiu pela tipicidade das ameaças (crime formal) e pela ocorrência de infração de medidas sanitárias aplicáveis à população em geral, e porque o pedido absolutório demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ameaça, Infração De Medida Sanitária Preventiva (art. 268 Cp), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Obrigatoriedade Do Uso De Máscaras Em Pandemia
Direito Penal Processo Penal Ameaça Infração De Medida Sanitária Preventiva (art. 268 Cp) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Obrigatoriedade Do Uso De Máscaras Em Pandemia

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Parties

AGNALDO NAVARRO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 147 e 268 do Código Penal
  2. 2 alegação de atipicidade das ameaças por estado emocional alterado
  3. 3 aplicabilidade de norma técnica (Nota Técnica CVS/CVE 01/2020) a cidadãos comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; as condenações foram mantidas diante do exame motivado do Tribunal de origem que concluiu pela tipicidade das ameaças (crime formal) e pela ocorrência de infração de medidas sanitárias aplicáveis à população em geral, e porque o pedido absolutório demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.