AREsp 2683281 - DECISAO

AREsp 2683281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a palavra da vítima, em conjunto com outros elementos constantes dos autos (incluindo depoimento do réu sobre envio de mensagens), foi considerada suficiente para manter a condenação por ameaça e descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Recorrente: MICHAEL THIAGO DA SILVA FARIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICHAEL THIAGO DA SILVA FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a palavra da vítima, em conjunto com outros elementos constantes dos autos (incluindo depoimento do réu sobre envio de mensagens), foi considerada suficiente para manter a condenação por ameaça e descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.