HC 934007 - DECISAO

HC 934007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada e, na análise de ofício, não serem verificados elementos de flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; ademais, não se demonstra ilegalidade concreta quanto à alegada ausência de representação, pois o registro de boletim de ocorrência e o pedido de medidas protetivas evidenciam a intenção da vítima de ver a ação penal prosseguir.

Parties
Paciente: JESSICA AMARAL BRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Representação Da Vítima, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência
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Parties

JESSICA AMARAL BRIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisito de representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 prescindibilidade de formalidades na manifestação de vontade da vítima (representação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada e, na análise de ofício, não serem verificados elementos de flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; ademais, não se demonstra ilegalidade concreta quanto à alegada ausência de representação, pois o registro de boletim de ocorrência e o pedido de medidas protetivas evidenciam a intenção da vítima de ver a ação penal prosseguir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.