AREsp 2639957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória (prova da materialidade e autoria), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela suficiência das provas, decidiu-se, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE NILTON DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesões Corporais, Suspensão Condicional Da Pena, Danos Morais, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 983, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 147 CP
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Ameaça Lesões Corporais Suspensão Condicional Da Pena Danos Morais Prova +5 more

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Parties

JOSE NILTON DA SILVA SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo crime de ameaça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória (prova da materialidade e autoria), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela suficiência das provas, decidiu-se, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ.
  • Intimem-se.