AREsp 2616803 - DECISAO

AREsp 2616803 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento reiterado do STJ (Tema 1167/STJ), configurando hipótese em que o recurso cabível seria o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, §2º e art.1.042 CPC/2015); além disso, o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da inadmissão nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (recorrente): CARLOS MAGNO COELHO NOJOZA FREITAS; Recorrido (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ameaça, Representação Penal, Retratação/renúncia À Representação, Audiência Prevista No Art. 16 Da Lei N.º 11.340/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1167/stj, Agravo Interno
Penal Processual Penal Processo Civil Violência Doméstica E Familiar Ameaça Representação Penal Retratação/renúncia À Representação Audiência Prevista No Art. 16 Da Lei N.º 11.340/2006 +4 more

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Parties

CARLOS MAGNO COELHO NOJOZA FREITAS

Agravante (recorrente)

Ministério Público Federal

Recorrido (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em conformidade com entendimento de recursos repetitivos (Tema 1167/STJ)
  2. 2 impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento reiterado do STJ (Tema 1167/STJ), configurando hipótese em que o recurso cabível seria o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, §2º e art.1.042 CPC/2015); além disso, o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, os fundamentos da inadmissão nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.