AREsp 2502430 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA; Agravante: KELVIN PINTO FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Incêndio, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Ameaça Incêndio Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA

Agravante

KELVIN PINTO FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e previsão dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.