AREsp 2511828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente para a condenação, baseada na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, e eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO XAVIER DA PURIFICACAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: Ana Lúcia Marinho da Silva; Testemunha: Claudia Santana Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Suficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Suficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO XAVIER DA PURIFICACAO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Ana Lúcia Marinho da Silva

Vítima

Claudia Santana Moura

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente para a condenação, baseada na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, e eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.