AREsp 2667506 - DECISAO

AREsp 2667506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal impugnação genérica impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERALDO JOSE PESSOTTI CRISTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

ERALDO JOSE PESSOTTI CRISTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 contestação da legitimidade de provas fonográficas (tempestividade e ausência de perícia)
  3. 3 alegação de violação do art. 147 do CP e do art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal impugnação genérica impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.