AREsp 2614557 - DECISAO

AREsp 2614557 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se a inadmissão do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, representação da vítima e depoimento ratificado em juízo), em consonância com a jurisprudência que admite a especial valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e a fixação de danos morais in re ipsa sem instrução específica (Tema 983). Além disso, eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais competiria ao STF.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA; Vítima: C. P. D. S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reparação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reparação De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Agravante

C. P. D. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ofensa constitucional competindo ao STF
  2. 2 suficiência da prova baseada na palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização por danos morais sem instrução específica em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se a inadmissão do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, representação da vítima e depoimento ratificado em juízo), em consonância com a jurisprudência que admite a especial valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e a fixação de danos morais in re ipsa sem instrução específica (Tema 983). Além disso, eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais competiria ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.