AREsp 2384743 - ACORDAO

AREsp 2384743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para a alteração do entendimento do Tribunal de origem, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEAN HENRIQUE BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Ameaça Vias De Fato Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN HENRIQUE BATISTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a alteração independe do exame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para a alteração do entendimento do Tribunal de origem, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental