AREsp 2527681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a condenação com base em valoração probatória (depoimento firme e corroborado da vítima e de sua mãe) e sua eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ABREU DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Impossibilidade De Reexame De Provas
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça Violência Doméstica E Familiar Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ABREU DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Impossibilidade De Reexame De Provas

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar
  3. 3 reexame do acervo probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a condenação com base em valoração probatória (depoimento firme e corroborado da vítima e de sua mãe) e sua eventual reforma exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial