REsp 2080426 - DECISAO

REsp 2080426 - DECISAO

Conhecido o recurso especial do Ministério Público, o Tribunal concluiu que as provas demonstram a consumação do crime de ameaça, por tratar-se de delito formal cuja consumação independe do temor efetivo, e que a embriaguez voluntária do agente não afasta a imputabilidade; assim, deu-se provimento ao recurso para condenar o recorrido pelo art. 147, caput, do CP, e readequar a pena total para 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto (com base na Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Thiago Ricardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar o recorrido pelo crime de ameaça (art.147, caput, do CP) e readequar a pena total para 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Resistência, Dano Qualificado, Dosimetria, Embriaguez, Imputabilidade, Concurso Formal, Concurso Material, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Ameaça Lesão Corporal Resistência Dano Qualificado Dosimetria +6 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Thiago Ricardo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de ameaça e sua natureza formal
  2. 2 Efeito da embriaguez voluntária sobre a imputabilidade e tipicidade
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial do Ministério Público, o Tribunal concluiu que as provas demonstram a consumação do crime de ameaça, por tratar-se de delito formal cuja consumação independe do temor efetivo, e que a embriaguez voluntária do agente não afasta a imputabilidade; assim, deu-se provimento ao recurso para condenar o recorrido pelo art. 147, caput, do CP, e readequar a pena total para 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto (com base na Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar o recorrido pelo crime de ameaça (art.147, caput, do CP) e readequar a pena total para 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento para condenar o recorrido pelo crime de ameaça (art.147, caput, CP)