REsp 2154435 - DECISAO

REsp 2154435 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou concretamente o aumento de 1/5 da pena-base em razão da personalidade do agente demonstrada por outras ameaças e pelo descumprimento de medida protetiva, sendo desnecessário estudo técnico; ademais, a questão sobre a proporcionalidade do quantum não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, restando aplicada a Súmula 568 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: ADRIANO LAVOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Medida Protetiva, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Medida Protetiva Prequestionamento +1 more

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Parties

ADRIANO LAVOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade (ou não) de estudo técnico para negativação da vetorial personalidade
  3. 3 proporcionalidade do aumento de 1/5 da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou concretamente o aumento de 1/5 da pena-base em razão da personalidade do agente demonstrada por outras ameaças e pelo descumprimento de medida protetiva, sendo desnecessário estudo técnico; ademais, a questão sobre a proporcionalidade do quantum não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, restando aplicada a Súmula 568 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.