CC 202877 - DECISAO

CC 202877 - DECISAO

Por se tratar de crime formal de ameaça, a consumação ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento da mensagem; nos autos, ficou evidenciado que a vítima tomou conhecimento das ameaças em São Paulo/SP, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E ANEXOS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Suposto Autor: Lucas Alves de Castro; Vítima: Ozni Anjos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Ameaça, Competência Jurisdicional, Crime Por Meio Eletrônico, Consumação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Ameaça Competência Jurisdicional Crime Por Meio Eletrônico Consumação Do Delito

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E ANEXOS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Lucas Alves de Castro

Suposto Autor

Ozni Anjos Batista

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o lugar de consumação do crime de ameaça praticado via aplicativo (WhatsApp)
  2. 2 Qual juízo é competente para processar/apurar o delito de ameaça no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal de ameaça, a consumação ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento da mensagem; nos autos, ficou evidenciado que a vítima tomou conhecimento das ameaças em São Paulo/SP, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.