AREsp 2521326 - ACORDAO

AREsp 2521326 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque a reanálise das provas é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ) e, quanto à dosimetria, a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIO MARTINS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Ameaça Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO MARTINS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (Súmula 231/STJ)
  3. 3 existência de dolo específico para configuração do crime de ameaça e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque a reanálise das provas é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ) e, quanto à dosimetria, a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem