AREsp 2679406 - DECISAO

AREsp 2679406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo adotado o fundamento do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: ARTÉLIO MARQUES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ARTÉLIO MARQUES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 147 do CP
  2. 2 alegada violação ao art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  3. 3 alegada violação aos arts. 381, II, e 386, V e VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo adotado o fundamento do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.