HC 893896 - ACORDAO

HC 893896 - ACORDAO

O princípio da consunção não se aplica porque as condutas imputadas possuem desígnios autônomos e protegem bens jurídicos distintos, e as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo probatório, reconheceram essa autonomia; a via recursal escolhida não permite o revolvimento dos fatos e das provas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: FERNANDO TERNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ameaça, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medidas Protetivas, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Dosimetria
Penal Processo Penal Ameaça Violação De Domicílio Descumprimento De Medidas Protetivas Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Dosimetria

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Parties

FERNANDO TERNUS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Autonomia das condutas e tutela de bens jurídicos diversos
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição de conclusões das instâncias ordinárias sem revolvimento dos fatos e das provas

Ratio Decidendi

O princípio da consunção não se aplica porque as condutas imputadas possuem desígnios autônomos e protegem bens jurídicos distintos, e as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo probatório, reconheceram essa autonomia; a via recursal escolhida não permite o revolvimento dos fatos e das provas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.