REsp 2131931 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; manteve‑se a compreensão de que a conduta configurou crime de ameaça (crime formal, consumado pela intimidação ou idoneidade intimidativa) com base nas provas de que as ameaças foram sérias e intimidaram as vítimas, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e confirmou‑se a condenação por infração de medida sanitária preventiva diante da aplicação de normas de caráter geral (Decreto n. 64.959/2020) e dos fatos de invasão de área hospitalar, retirada de máscara e cuspir em pessoas.

Parties
Agravante: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Infração De Medida Sanitária Preventiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, COVID 19
Penal Processo Penal Ameaça Infração De Medida Sanitária Preventiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj COVID 19

Case Brief

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Parties

AGNALDO NAVARRO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  2. 2 efeito da exaltação de ânimos na tipicidade do crime de ameaça
  3. 3 natureza formal do crime de ameaça e necessidade (ou não) do temor concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; manteve‑se a compreensão de que a conduta configurou crime de ameaça (crime formal, consumado pela intimidação ou idoneidade intimidativa) com base nas provas de que as ameaças foram sérias e intimidaram as vítimas, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e confirmou‑se a condenação por infração de medida sanitária preventiva diante da aplicação de normas de caráter geral (Decreto n. 64.959/2020) e dos fatos de invasão de área hospitalar, retirada de máscara e cuspir em pessoas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.