AREsp 2545325 - DECISAO

AREsp 2545325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC) e porque o exame das teses suscitadas exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, situação que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 282 do STF, e os embargos de declaração não poderiam alterar o resultado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Ameaça Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC) e porque o exame das teses suscitadas exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, situação que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 282 do STF, e os embargos de declaração não poderiam alterar o resultado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se