AREsp 2602789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram elementos de prova suficientes para aferir a tipicidade e o dolo; e o regime inicial semiaberto foi fixado em conformidade com a reincidência e o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, não sendo aplicáveis precedentes que reconhecem insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: MARCIO CRISTIANO PEREIRA VIANA; Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Atipicidade Da Conduta, Dolo, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Ameaça Atipicidade Da Conduta Dolo Regime Prisional Reincidência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCIO CRISTIANO PEREIRA VIANA

Agravante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante é atípica por ausência de ânimo calmo;
  2. 2 Se a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ;
  3. 3 Se o regime inicial semiaberto é adequado diante da reincidência e do quantum da pena.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram elementos de prova suficientes para aferir a tipicidade e o dolo; e o regime inicial semiaberto foi fixado em conformidade com a reincidência e o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, não sendo aplicáveis precedentes que reconhecem insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.