REsp 2008097 - DECISAO

REsp 2008097 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento porque a condenação das instâncias ordinárias apoiou‑se apenas na palavra da vítima sem corroboração suficiente capaz de superar a presunção de inocência; aplica‑se o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ) para absolvê‑lo nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal; questões não suscitadas nas instâncias inferiores foram obstadas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: EDUARDO BORSATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.
Legal Topics
Ameaça, Revelia, Sursis, Nulidade Processual, Prequestionamento, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Corroboração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Civil (procedural) Violência Doméstica Ameaça Revelia Sursis Nulidade Processual +3 more

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Parties

EDUARDO BORSATO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decretação de revelia e falta de intimação por hora certa
  2. 2 insuficiência de defesa/abandono de causa e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca de matérias (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento porque a condenação das instâncias ordinárias apoiou‑se apenas na palavra da vítima sem corroboração suficiente capaz de superar a presunção de inocência; aplica‑se o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ) para absolvê‑lo nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal; questões não suscitadas nas instâncias inferiores foram obstadas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente Eduardo Borsato da Silva nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.
  • Publique‑se.