HC 881050 - DECISAO

HC 881050 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal n. 5769546-54.2023.8.09.0011 em 30/08/2024, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO AIRES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS ANTONIO AIRES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação penal n. 5769546-54.2023.8.09.0011 em 30/08/2024, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se