AREsp 2602789 - ACORDAO
Por não ter o agravante apresentado argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado e em face da orientação jurisprudencial (Súmula 269) que admite regime inicial semiaberto para reincidentes mesmo com pena inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCIO CRISTIANO PEREIRA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Ameaça, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Semiaberto, Reincidência, Agravo Regimental, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MARCIO CRISTIANO PEREIRA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Regime inicial semiaberto para réu reincidente
- 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante apresentado argumentos novos aptos a alterar o entendimento firmado e em face da orientação jurisprudencial (Súmula 269) que admite regime inicial semiaberto para reincidentes mesmo com pena inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que fixou regime inicial semiaberto.
Full Case Text
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