RHC 203551 - DECISAO

RHC 203551 - DECISAO

Como a imputação inclui o crime de ameaça, cuja elementar é a grave ameaça, o recorrente não atende ao requisito do art.28-A do CPP para recebimento do ANPP; portanto, o não oferecimento do ANPP pelo Ministério Público não configura constrangimento ilegal, justificando a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art.28 a Do CPP, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art.28 a Do CPP Posse Irregular De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP em face de imputação por crime de ameaça
  2. 2 Aplicação do art.28-A do CPP frente a infrações com violência ou grave ameaça
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal pelo indeferimento do ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Como a imputação inclui o crime de ameaça, cuja elementar é a grave ameaça, o recorrente não atende ao requisito do art.28-A do CPP para recebimento do ANPP; portanto, o não oferecimento do ANPP pelo Ministério Público não configura constrangimento ilegal, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.