HC 942505 - DECISAO

HC 942505 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a materialidade e autoria dos delitos (ameaça, lesão corporal e calúnia) restaram comprovadas por elementos de prova idôneos (depoimentos da vítima e testemunhas, laudo pericial, boletins e mídias), o reexame dessas provas não é possível em sede de habeas corpus, e a retratação prevista no art. 143 do CP não se aplica ao crime de calúnia tratado mediante representação, nos termos da Súmula 714 do STF, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARIA MADALENA RUCHERT GALLEGO; Vítima (filha): Raphaela Rucherty Gallego Cliquet; Funcionária Pública (guarda Municipal, Vítima De Calúnia): Renata Rosa Rodrigues; Funcionário Público (guarda Municipal, Vítima De Calúnia): Rafael da Silva Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Calúnia, Violência Doméstica, Violência De Gênero, Retratação, Súmula 714 STF, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp)
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Parties

MARIA MADALENA RUCHERT GALLEGO

Paciente

Raphaela Rucherty Gallego Cliquet

Vítima (filha)

Renata Rosa Rodrigues

Funcionária Pública (guarda Municipal, Vítima De Calúnia)

Rafael da Silva Paixão

Funcionário Público (guarda Municipal, Vítima De Calúnia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria dos crimes de ameaça, lesão corporal e calúnia
  2. 2 aplicabilidade ou afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  3. 3 incidência da retratação (art. 143 CP) em crime de calúnia processado mediante representação e aplicação da Súmula 714 STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a materialidade e autoria dos delitos (ameaça, lesão corporal e calúnia) restaram comprovadas por elementos de prova idôneos (depoimentos da vítima e testemunhas, laudo pericial, boletins e mídias), o reexame dessas provas não é possível em sede de habeas corpus, e a retratação prevista no art. 143 do CP não se aplica ao crime de calúnia tratado mediante representação, nos termos da Súmula 714 do STF, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.