AREsp 2725571 - DECISAO

AREsp 2725571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a condenação está fundamentada na palavra das vítimas corroborada por provas documentais e testemunhais, o que afasta a alegação de insuficiência de provas ou ausência de dolo.

Parties
Agravante/acusado: Fabricio de Jesus Rocha; Ofendida/vítima: C.D.A.L.; Ofendida/vítima: E.M.D.A.; Testemunha/esposo Da Vítima: Gilton de Jesus Rocha; Testemunha/tia Da Vítima: Estelina Maria dos Anjos; Custos Legis/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Testemunhal Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Violação De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Testemunhal Da Vítima

Case Brief

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Parties

Fabricio de Jesus Rocha

Agravante/acusado

C.D.A.L.

Ofendida/vítima

E.M.D.A.

Ofendida/vítima

Gilton de Jesus Rocha

Testemunha/esposo Da Vítima

Estelina Maria dos Anjos

Testemunha/tia Da Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de prova quanto ao dolo requerido para os crimes imputados
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a condenação está fundamentada na palavra das vítimas corroborada por provas documentais e testemunhais, o que afasta a alegação de insuficiência de provas ou ausência de dolo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.