HC 921163 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado durante o prazo recursal pendente na Corte de origem, sendo inadequado substituir as vias recursais próprias pelo writ, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Agravante/paciente: VALMOR MENDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Ameaça, Desobediência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VALMOR MENDES DE SOUZA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impetração de habeas corpus durante prazo recursal pendente
- 2 Utilização do habeas corpus como substituto de vias recursais adequadas
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado durante o prazo recursal pendente na Corte de origem, sendo inadequado substituir as vias recursais próprias pelo writ, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.
Full Case Text
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