AREsp 2621501 - DECISAO

AREsp 2621501 - DECISAO

Havia prova de grave ameaça perpetrada pelo réu ao ofender a integridade física da vítima (ameaças de morte), o que impede a concessão, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal; diante do entendimento dominante do STJ sobre o tema, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento monocraticamente.

Parties
Agravante: DANIEL FAUSI PARADELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Penas Restritivas De Direitos, Súmulas E Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Ameaça Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Penas Restritivas De Direitos Súmulas E Prequestionamento

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Parties

DANIEL FAUSI PARADELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de grave ameaça
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Havia prova de grave ameaça perpetrada pelo réu ao ofender a integridade física da vítima (ameaças de morte), o que impede a concessão, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal; diante do entendimento dominante do STJ sobre o tema, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento monocraticamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.