HC 885691 - ACORDAO

HC 885691 - ACORDAO

A prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência e condenação definitiva por receptação, bem como pela existência de outro processo por furto, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO PAULO BENITEZ RECALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ameaça, Furto Qualificado, Resistência, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Ameaça Furto Qualificado Resistência Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOAO PAULO BENITEZ RECALDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  2. 2 Reincidência e condenação definitiva como indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela reincidência e condenação definitiva por receptação, bem como pela existência de outro processo por furto, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.