AREsp 2683368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos da vítima e testemunhas e prints de mensagens), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; restou reconhecida pelos órgãos de origem suficiência probatória para a condenação no contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante/recorrente: ALECIO ALVES BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Ameaça Cárcere Privado Lesão Corporal Violência Doméstica Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ALECIO ALVES BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e de documentos (prints de WhatsApp) para embasar condenação em contexto de violência doméstica
  3. 3 caracterização dos crimes previstos nos arts. 129, §13; 147; 148, §1º, I do Código Penal e incidência da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos da vítima e testemunhas e prints de mensagens), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; restou reconhecida pelos órgãos de origem suficiência probatória para a condenação no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se