HC 946102 - DECISAO

HC 946102 - DECISAO

Deferir o trancamento do TCO é inadequado na fase inicial, pois existem elementos mínimos (representação da vítima, várias mensagens agressivas e contexto probatório) que justificam a continuidade das investigações; não há prova inequívoca de ausência de justa causa, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: JOELSON CARVALHO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Ameaça, Perseguição (stalking), Termo Circunstanciado, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça Perseguição (stalking) Termo Circunstanciado Trancamento De Ação Penal Justa Causa

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Parties

JOELSON CARVALHO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento de termo circunstanciado por ausência de justa causa
  2. 2 Competência desta Corte para exame do habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à análise de provas

Ratio Decidendi

Deferir o trancamento do TCO é inadequado na fase inicial, pois existem elementos mínimos (representação da vítima, várias mensagens agressivas e contexto probatório) que justificam a continuidade das investigações; não há prova inequívoca de ausência de justa causa, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.