AREsp 2687245 - DECISAO

AREsp 2687245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos de absolvição demandariam revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo a condenação amparada em depoimento consistente da vítima e em outros elementos de corroboração, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FABIO OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Regime Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Regime Semiaberto +4 more

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Parties

FABIO OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 147 do Código Penal e 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação supostamente baseada exclusivamente nas declarações da vítima
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos de absolvição demandariam revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo a condenação amparada em depoimento consistente da vítima e em outros elementos de corroboração, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.