RHC 203069 - DECISAO

RHC 203069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a representação para fins de ação penal pública condicionada não exige formalidade escrita; o registro do boletim de ocorrência, o depoimento e demais atos das vítimas evidenciam manifestação inequívoca de interesse na persecução, de modo que não ficou demonstrada a decadência do direito de representação.

Parties
Recorrente: Vilson Robaldo da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Luis Fernando Sutillo Moreno; Vítima: Jorgélis Carolina Sotillo Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Porte De Arma De Fogo, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Lei N. 9.099/95 Benefícios Despenalizadores
Direito Penal Processo Penal Ameaça Lesão Corporal Porte De Arma De Fogo Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada +1 more

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Parties

Vilson Robaldo da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Luis Fernando Sutillo Moreno

Vítima

Jorgélis Carolina Sotillo Moreno

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência do direito de representação em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 exigência de formalidade para a representação da vítima
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas despenalizadoras da Lei n. 9.099/95

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a representação para fins de ação penal pública condicionada não exige formalidade escrita; o registro do boletim de ocorrência, o depoimento e demais atos das vítimas evidenciam manifestação inequívoca de interesse na persecução, de modo que não ficou demonstrada a decadência do direito de representação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.