AREsp 2616759 - DECISAO

AREsp 2616759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, e a eventual reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/acusado: MATHEUS MAIA GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Valoração Da Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Vias De Fato Valoração Da Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita +3 more

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Parties

MATHEUS MAIA GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 insuficiência probatória/autoría não comprovada
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, e a eventual reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.