AREsp 2240339 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao art. 232 do ECA porque a instância ordinária concluiu, com base em análise fático-probatória, pela ausência de dolo específico, e o reexame dessa convicção exige revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Descumprimento De Decisão Que Deferiu Medidas Protetivas, Submissão De Criança a Vexame Ou Constrangimento, Rejeição Da Denúncia, Dolo Específico, Insurreição Ministerial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Descumprimento De Decisão Que Deferiu Medidas Protetivas Submissão De Criança a Vexame Ou Constrangimento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de dolo específico para crime previsto no art. 232 do ECA
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Recebimento da denúncia quanto ao crime do art. 232 do ECA

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao art. 232 do ECA porque a instância ordinária concluiu, com base em análise fático-probatória, pela ausência de dolo específico, e o reexame dessa convicção exige revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão agravada que rejeitou a denúncia quanto ao art. 232 do ECA.