RHC 205255 - DECISAO

RHC 205255 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem não tenha conhecido da apelação por suposta ausência de dialeticidade, a mera repetição de argumentos não configura, por si só, deficiência de defesa; o efeito devolutivo da apelação permite exame amplo da matéria e, constatada ilegalidade flagrante, é possível conceder habeas corpus de ofício para afastar o fundamento de não conhecimento e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Paciente: ERICK DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício, liminarmente, para afastar o fundamento de ausência de dialeticidade recursal e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo.
Legal Topics
Ameaça, Cárcere Privado, Dialeticidade Recursal, Deficiência Da Defesa Técnica, Efeito Devolutivo, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Ameaça Cárcere Privado Dialeticidade Recursal Deficiência Da Defesa Técnica +3 more

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para suprir suposta deficiência da defesa técnica
  2. 2 incidência da Súmula 523 do STF em hipótese de defesa dativa considerada deficiente
  3. 3 caráter da dialeticidade recursal e sua repercussão no conhecimento da apelação

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem não tenha conhecido da apelação por suposta ausência de dialeticidade, a mera repetição de argumentos não configura, por si só, deficiência de defesa; o efeito devolutivo da apelação permite exame amplo da matéria e, constatada ilegalidade flagrante, é possível conceder habeas corpus de ofício para afastar o fundamento de não conhecimento e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício, liminarmente, para afastar o fundamento de ausência de dialeticidade recursal e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Conceder a ordem de ofício, liminarmente, para afastar o fundamento de ausência de dialeticidade recursal e determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo, em seus ulteriores termos, como entender de direito.