AREsp 2740059 - DECISAO

AREsp 2740059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alteração pretendida (acolhimento da pretensão condenatória) exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem absolveu o réu por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Fábio Barros do Norte; Vítima: Anirlane Romênia Pinto Barroso; Informante/testemunha (genitora Da Vítima): Jerlane Pereira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Fábio Barros do Norte

Agravado

Anirlane Romênia Pinto Barroso

Vítima

Jerlane Pereira Pinto

Informante/testemunha (genitora Da Vítima)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alteração pretendida (acolhimento da pretensão condenatória) exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem absolveu o réu por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial