HC 940224 - DECISAO

HC 940224 - DECISAO

Constatada a sentença de absolvição do paciente nos autos do Processo n. 0006927-60.2022.8.19.0210, proferida em 16/09/2024, ocorreu a perda de objeto do habeas corpus impetrado em seu favor, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ EVANGELISTA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Sentença De Absolvição
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Ameaça, Competência, Lei 11.340/06, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Competência Lei 11.340/06 Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

CARLOS JOSÉ EVANGELISTA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Sentença De Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) quando o delito ocorre no âmbito da unidade doméstica ou familiar
  2. 2 Determinação da competência entre juizado de violência doméstica e juizado especial criminal
  3. 3 Efeito da sentença de absolvição sobre a possibilidade de apreciação do habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Constatada a sentença de absolvição do paciente nos autos do Processo n. 0006927-60.2022.8.19.0210, proferida em 16/09/2024, ocorreu a perda de objeto do habeas corpus impetrado em seu favor, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.