AREsp 2569230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem absolveu com fundamento na ausência de prova da existência do fato (art.386, II, CPP) e que alterar o fundamento para declarar provada a inexistência do fato (art.386, I, CPP) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º, CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' e, com base na Súmula 568/STJ, foi-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: WASHINGTON SANTOS DE OLIVEIRA; Agravada: MONIQUE CURADO CARVALHO FRANCO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Absolvição, Art. 386 Do CPP, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Denunciação Caluniosa, Legitimidade Da Ofendida Para Recorrer
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Absolvição Art. 386 Do CPP Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

WASHINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

MONIQUE CURADO CARVALHO FRANCO RABELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre absolvição por ausência de prova (art.386, II, CPP) e por prova da inexistência do fato (art.386, I, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem absolveu com fundamento na ausência de prova da existência do fato (art.386, II, CPP) e que alterar o fundamento para declarar provada a inexistência do fato (art.386, I, CPP) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º, CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido na alínea 'c' e, com base na Súmula 568/STJ, foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.