AREsp 2729603 - DECISAO

AREsp 2729603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a desvaloração da conduta social com base em provas testemunhais que demonstram reiterados atos de xingamento e ameaça no núcleo familiar, e porque a impugnação recursal não atacou de forma específica e congruente o fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Motivos Do Crime, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Motivos Do Crime Súmulas 283/284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BATISTA MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59, caput, do CP quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Valoração da conduta social do agente
  3. 3 Valoração dos motivos do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a desvaloração da conduta social com base em provas testemunhais que demonstram reiterados atos de xingamento e ameaça no núcleo familiar, e porque a impugnação recursal não atacou de forma específica e congruente o fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.