AREsp 2726613 - DECISAO

AREsp 2726613 - DECISAO

As instâncias ordinárias reconheceram elementos probatórios suficientes de autoria e materialidade; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSELITO SANTOS NASCIMENTO FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Ameaça Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO SANTOS NASCIMENTO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por ameaça em contexto de violência doméstica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram elementos probatórios suficientes de autoria e materialidade; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.