AREsp 2696116 - DECISAO

AREsp 2696116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a questão relativa ao art. 387, IV, do CPP não foi exaurida na instância ordinária pela ausência de oposição de embargos infringentes, nos termos da Súmula 207/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido bem fundamentou a condenação pelo crime de ameaça com base em prova documental e testemunhal, notadamente o depoimento da vítima, corroborado por testemunhas, e na...

Parties
Agravante: WENDELL MAXIMO DE PAULA; Agravado: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Dano Moral, Prova Testemunhal, Embargos Infringentes, Súmulas 207/283/284, Art. 147 CP, Art. 386 CPP, Art. 387 CPP, Lei N. 11.340/2006
Penal Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Ameaça Dano Moral Prova Testemunhal Embargos Infringentes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDELL MAXIMO DE PAULA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à cabibilidade de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Suficiência da prova para configuração do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a questão relativa ao art. 387, IV, do CPP não foi exaurida na instância ordinária pela ausência de oposição de embargos infringentes, nos termos da Súmula 207/STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido bem fundamentou a condenação pelo crime de ameaça com base em prova documental e testemunhal, notadamente o depoimento da vítima, corroborado por testemunhas, e na...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.