AREsp 2643773 - DECISAO

AREsp 2643773 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na insuficiência de prova quanto à autoria e materialidade (ausência do áudio nos autos, palavra da vítima isolada e provas frágeis), aplicando o princípio in dubio pro reo; sendo indispensável reexame de fatos e provas para modificar tal conclusão, incide a vedação prevista na Súmula n. 7/STJ, o que impede o provimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: L. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Nesta Corte
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Prova (palavra Da Vítima Vs. Prova Material), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Prova (palavra Da Vítima Vs. Prova Material) Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

L. C. M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para manutenção de condenação por crime de ameaça (art. 147, CP)
  2. 2 Relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica frente à ausência de provas complementares
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na insuficiência de prova quanto à autoria e materialidade (ausência do áudio nos autos, palavra da vítima isolada e provas frágeis), aplicando o princípio in dubio pro reo; sendo indispensável reexame de fatos e provas para modificar tal conclusão, incide a vedação prevista na Súmula n. 7/STJ, o que impede o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.