AREsp 2570388 - ACORDAO

AREsp 2570388 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 7 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina o conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem concluiu que a palavra da vítima estava em consonância com demais provas (testemunhos, mensagens e documentos), não há elementos para reformar a decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO PINHEIRO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ameaça, Opressão De Gênero, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Ameaça Opressão De Gênero Insuficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO PINHEIRO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por ameaça ser mantida com base na palavra da vítima, em consonância com outras provas, sem violar o princípio da presunção de inocência?

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 7 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina o conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem concluiu que a palavra da vítima estava em consonância com demais provas (testemunhos, mensagens e documentos), não há elementos para reformar a decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.