AREsp 2550970 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela análise da prova oral, documental e pericial (filmagem, depoimentos, laudo) evidenciando materialidade e autoria; a acolhida das pretensões defensivas envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o conhecimento pela alínea 'c' foi inviabilizado pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula n.284 do STF e normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: COSME AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Ameaça, Furto Qualificado, Concurso Material, Rompimento De Obstáculo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Ameaça Furto Qualificado Concurso Material Rompimento De Obstáculo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COSME AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de crime de ameaça (art.147, caput, CP)
  2. 2 configuração de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela análise da prova oral, documental e pericial (filmagem, depoimentos, laudo) evidenciando materialidade e autoria; a acolhida das pretensões defensivas envolveria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o conhecimento pela alínea 'c' foi inviabilizado pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula n.284 do STF e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que confirmou as condenações e qualificadora por rompimento de obstáculo