AREsp 2714839 - DECISAO

AREsp 2714839 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a manutenção da absolvição decorre da ausência de prova suficiente sobre materialidade e autoria do crime de ameaça, e a pretensão condenatória exigiria reexame vertical dos elementos probatórios, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; diante da fragilidade do acervo probatório aplica-se o in dubio pro reo e a presunção de inocência, tornando inviável a reforma da decisão de mérito em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valoração Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (princípio Da Presunção De Inocência) Ameaça Violência Doméstica Ônus Da Prova Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prova suficiente de materialidade e autoria do crime de ameaça
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica versus necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a manutenção da absolvição decorre da ausência de prova suficiente sobre materialidade e autoria do crime de ameaça, e a pretensão condenatória exigiria reexame vertical dos elementos probatórios, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; diante da fragilidade do acervo probatório aplica-se o in dubio pro reo e a presunção de inocência, tornando inviável a reforma da decisão de mérito em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.